REFORMA TRIBUTÁRIA Lei Complementar. Derrubada de Veto

O Congresso Nacional derruba, parcialmente, veto presidencial e altera as regras relativas à sujeição passiva do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Publicado em 03 de Julho de 2025 às 16:22

REFORMA TRIBUTÁRIA

Lei Complementar. Derrubada de Veto
O Congresso Nacional derruba, parcialmente, veto presidencial e altera as regras relativas à sujeição passiva do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

Lei Complementar. Derrubada de Veto

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 02.07.2025, partes anteriormente vetadas da Lei Complementar n° 214/2025, promulgadas pelo Congresso Nacional.

Com isso, a partir desta data, os Fundos Patrimoniais instituídos pela Lei n° 13.800/2019, os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento das Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) passam a ser considerados não contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), desde que observadas as condições estabelecidas no artigo 26 da referida Lei.

Facebook WhatsApp

Veja mais

Confira as últimas notícias

STF em destaque – Tema 1067 – Repercussão Geral PIS COFINS sobre as Próprias Bases Direito Tributário 21 de Fevereiro de 2025 2 min de leitura

O Tema 1067 de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (STF) aborda a constitucionalidade da inclusão das contribuições para o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Em outras palavras, discu...

STJ DISCUTIRÁ, SOB RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, O CREDITAMENTO DE PIS/COFINS SOBRE O ICMS PRÓPRIO NAS AQUISIÇÕES.

STJ vai definir, sob o regime de recursos repetitivos, se é possível tomar crédito de PIS/COFINS não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio incidente nas aquisições, com base no art. 3º, § ...

Tribunal Comsolida 17 teses Jurídicas obrigatórias para a Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nesta terça-feira (20) 17 teses jurídicas de observância obrigatória em processos trabalhistas em todo o país. As decisões foram tomadas por meio do procedimento d...